Prefeitura de Carinhanha divulga lei que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico

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Por meio do Diário Oficial do Município, edição desta sexta-feira, 01 de novembro, a prefeitura de Carinhanha, oeste do estado, divulgou a lei que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município. A lei nº 1.424/2024 foi aprovada pela Câmara Municipal de vereadores e já entra em vigor a partir desta data em que a chefe do executivo sanciona. 

Conforme especificado na lei, o PMSB deverá ser atualizado a cada 4 anos no máximo, dentro do que estabelece a lei federal nº 11.445 no artigo 2º. A empresa contratada para realização da consultoria do PMSB foi a DRZ Geotecnologia e Consultoria LTDA, com sede na cidade de Londrina, estado do Paraná.

Os serviços de saneamento básico deverão englobar abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Conforme o documento publicado, o Plano de Saneamento Básico do município de Carinhanha visará estabelecer um planejamento das ações de saneamento no município, atendendo aos princípios da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n° 11.445/07), com vistas à melhoria da salubridade ambiental, à proteção dos recursos hídricos e à promoção da saúde pública.

O PMSB envolverá as seguintes fases: diagnóstico da situação do saneamento no município e seus impactos na qualidade de vida da população; desenvolvimento do sistema de informações geográficas (SIG); definição de objetivos, metas e alternativas para universalização e desenvolvimento dos serviços; estabelecimento de programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; planejamento de ações para emergências e contingências; desenvolvimento de mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática das ações programadas e institucionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico; criação do modelo de gestão, com a estrutura para a regulação dos serviços de saneamento no município.