Fique de Olho: Pagamento do IPTU é prorrogado pela prefeitura de Carinhanha

Imagem meramente ilustrativa

A prefeita Francisca Alves Ribeiro - Chica do PT, assinou o decreto nº 132/2024 que prorroga o prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente a 2024. O pagamento deverá ocorrer em parcela única até o dia 30 de novembro deste ano.

Vale lembrar, que o pagamento dentro deste prazo e em parcela única, possui desconto de 15%, conforme especificado no decreto. No documento, explica-se que o motivo da prorrogação foi a baixa arrecadação do respectivo imposto neste ano. 

O IPTU é voltado para quem é proprietário de um imóvel, seja casa, apartamento, sala comercial, terreno etc., para pessoa física ou jurídica e, se trata de uma Lei Federal e sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988.

Esse tributo, conforme a lei federal, deve ser utilizado em prol da própria comunidade, sendo distribuído 25% para a área de educação e 15% na saúde.