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| Prefeitura de Malhada |
Nesta quinta-feira (31) as contas da prefeitura de Malhada, sudoeste baiano, tiveram um parecer favorável, com ressalvas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM/BA. Os conselheiros recomendaram ao legislativo local a aprovação das contas do exercício 2023.
As contas da gestão do prefeito Gimmy Everton Mouraria Ramos (PT) tiveram ressalvas em relação à ausência de ações relacionadas a contas de créditos a receber no curto prazo, bem como, a ausência de adoção de providências para cobrança de multas e ressarcimentos impostos pelo próprio Tribunal de Contas dos Municípios.
O relatório do TCM apontou um déficit orçamentário na ordem de R$ 2.531.490,91 (Dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e um centavos), sendo a receita arrecadada no valor de R$ 72.034.196,45 (Setenta e dois milhões, trinta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), já as despesas executadas são de R$ 74.565.687,36 (Setenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).Deste modo, a administração de Gimmy em 2023, fez investimento de 31,07% destes recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino no município, fazendo o cumprimento mínimo de 25%. No quesito das obrigações constitucionais e legais, a gestão investiu 76,98% dos recursos destinados ao Fundeb com os gastos da folha de remuneração dos profissionais que atuam no magistério, obedecendo, desta maneira, o mínimo de 70%, empregando, também, em ações e serviços de saúde 20,4%, cumprindo, o mínimo de 15%.
A despesa completa com o quadro de pessoal, representou 45,01% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%. Os conselheiros imputaram multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por meio de Deliberação de Imputação de Débito. Quanto a multa, ainda cabe recurso.
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